Termos de Serviço do Portal das Parcerias
Conteúdo
01 Objeto e a quem se aplica
O Portal das Parcerias é um sistema de gestão de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, desenvolvido e fornecido pela InovacaoGov Planejamento e Gestão Empresarial LTDA.
O portal não é um serviço aberto ao público. O acesso decorre de contrato entre a InovacaoGov e um órgão público contratante — prefeitura, Defensoria Pública, consórcio intermunicipal — e as contas de usuário são criadas pelos administradores designados por esse órgão. Não há autocadastro.
Estes Termos regem o uso do sistema pelas pessoas que o acessam. Eles não substituem nem alteram o contrato administrativo firmado com o órgão contratante: onde houver divergência, prevalece o contrato.
02 Definições
| Definições | |
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Portal |
O sistema Portal das Parcerias, acessado pelo endereço web disponibilizado ao órgão contratante. |
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Órgão contratante |
O ente público que contratou o portal e é responsável pelos dados nele tratados. |
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OSC |
Organização da sociedade civil parceira do órgão contratante. |
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Usuário |
Pessoa física com conta ativa no portal, seja servidor do órgão contratante, seja representante de OSC. |
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Administrador |
usuário designado pelo órgão contratante para criar contas e conceder permissões. |
03 Acesso e credenciais
A conta de usuário é criada por um administrador do órgão contratante, que também define as permissões de acesso conforme a função exercida.
A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todos os atos praticados com elas no portal — o sistema registra o autor de cada ato, e esse registro serve à auditoria da execução das parcerias.
Alternativamente à senha, o usuário pode entrar com sua conta Google ou Microsoft, quando o recurso estiver habilitado. Nesse caso, a identificação é feita pelo endereço de e-mail cadastrado no portal, e o uso do recurso é opcional — o acesso por senha continua disponível.
O usuário deve comunicar imediatamente ao administrador do seu órgão qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
04 Uso permitido e vedações
O portal deve ser usado exclusivamente para as finalidades de gestão, execução e prestação de contas das parcerias do órgão contratante.
É vedado ao usuário:
- compartilhar credenciais ou permitir que terceiros usem sua conta;
- tentar acessar dados, telas ou funções para os quais não tenha permissão;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou alheio à finalidade do portal;
- extrair dados em massa por meios automatizados, sem autorização do órgão contratante;
- tentar interferir no funcionamento do sistema, contornar controles de segurança ou explorar vulnerabilidades;
- usar o portal para finalidade diversa da gestão das parcerias, inclusive comercial.
A identificação de vulnerabilidade deve ser comunicada pelo canal de contato, e não explorada ou divulgada.
05 Informações inseridas no portal
As informações, documentos e valores inseridos no portal são de responsabilidade de quem os insere — o órgão contratante e as OSCs, conforme o caso. A InovacaoGov não verifica a veracidade, a exatidão ou a suficiência desse conteúdo.
Cabe a quem insere assegurar que possui autorização para tratar dados pessoais de terceiros informados ao portal, como os de empregados, prestadores e beneficiários das parcerias.
Os cálculos, demonstrativos e arquivos que o portal gera a partir dessas informações — inclusive os destinados ao Tribunal de Contas — refletem os dados informados. A conferência do resultado permanece com o responsável pela prestação de contas.
06 Assinatura eletrônica
Determinados documentos podem ser assinados eletronicamente por meio de prestador integrado ao portal. Ao assinar, o usuário declara ciência de que a assinatura eletrônica produz efeitos jurídicos e é vinculada à sua identificação no sistema.
07 Disponibilidade e manutenção
Trabalhamos para manter o portal disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, correções ou atualizações, bem como por falhas de terceiros — provedores de hospedagem, conectividade ou serviços integrados.
Manutenções programadas serão comunicadas ao órgão contratante com antecedência, quando possível, e realizadas preferencialmente fora do horário de expediente.
A eventual indisponibilidade do Portal não implica, por si só, alteração ou prorrogação dos prazos legais, regulamentares ou administrativos aplicáveis, cabendo ao órgão competente deliberar sobre eventual prorrogação ou outra providência decorrente da indisponibilidade. Quando a indisponibilidade for relevante, a InovacaoGov fornecerá ao órgão contratante, a pedido, informação sobre o período afetado.
08 Suspensão de acesso
O acesso de um usuário pode ser suspenso ou encerrado pelo administrador do seu órgão a qualquer momento, conforme mudança de função, encerramento de vínculo ou determinação interna.
A InovacaoGov pode suspender preventivamente um acesso quando identificar uso que ameace a segurança ou a integridade dos dados do portal, comunicando o órgão contratante.
A suspensão de acesso não implica exclusão dos registros dos atos já praticados, que são preservados para fins de auditoria.
09 Propriedade intelectual e dos dados
O software, a marca, o layout, a documentação e os demais elementos do portal pertencem à InovacaoGov. O acesso concedido é uma licença de uso, limitada à vigência do contrato e às finalidades destes Termos, e não transfere titularidade nem autoriza cópia, engenharia reversa, redistribuição ou desenvolvimento de obra derivada.
Os dados inseridos no portal pertencem ao órgão contratante, que deles dispõe conforme a legislação aplicável. A InovacaoGov os trata na condição de operadora, nos termos da Política de Privacidade.
10 Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no portal é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao usar o portal, o usuário declara ciência dela.
Em síntese: o órgão contratante é o controlador dos dados e a InovacaoGov atua como operadora; pedidos de titulares devem ser dirigidos ao órgão.
11 Responsabilidades
As informações, documentos e dados inseridos no Portal são de responsabilidade de quem os fornece ou registra, conforme sua competência e atribuição. O usuário deve assegurar a exatidão das informações inseridas e realizar as conferências necessárias antes de concluir ou encaminhar atos, documentos e prestações de contas.
Os cálculos, demonstrativos, relatórios e arquivos gerados pelo Portal são produzidos a partir das informações registradas no sistema. Eventuais inconsistências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou inadequadamente inseridos não caracterizam, por si só, falha do Portal.
A InovacaoGov não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso indevido do Portal, do compartilhamento de credenciais, da utilização de conta por pessoa não autorizada ou da prática de atos em desacordo com as permissões concedidas, com estes Termos ou com as orientações do órgão contratante.
Eventuais falhas técnicas ou de funcionamento efetivamente imputáveis ao Portal serão tratadas conforme a legislação aplicável e as disposições do contrato celebrado entre a InovacaoGov e o órgão contratante.
Estes Termos não excluem nem restringem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei ou pelo contrato aplicável.
12 Encerramento e destino dos dados
Encerrado o contrato celebrado entre a InovacaoGov e o órgão contratante, serão encerrados os acessos vinculados ao respectivo ambiente. O tratamento, a disponibilização, a conservação e a eliminação dos dados após o encerramento observarão as disposições do contrato aplicável, a legislação vigente e as obrigações legais e regulatórias pertinentes.
13 Alterações destes termos
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no sistema ou na legislação. A versão vigente está sempre publicada neste endereço, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos órgãos contratantes e, quando couber, aos usuários pelos canais do portal.
Última atualização: 14/09/2026
14 Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
As questões relacionadas à relação contratual entre a InovacaoGov e o órgão contratante permanecem sujeitas às disposições do respectivo instrumento contratual e à legislação aplicável.
15 Contato
Dúvidas sobre estes Termos: e-mail institucional. Suporte de uso do portal: pelo canal indicado pelo administrador do seu órgão.